Perguntas frequentes - Fase de Investigação (Inquérito Policial)

  • Fui intimado para ir à delegacia 'prestar esclarecimentos'. Preciso ir com advogado?

    Sim, é fundamental. Você não sabe se está sendo chamado como testemunha ou investigado. Somente um advogado pode ter acesso prévio ao inquérito, entender o contexto e orientá-lo sobre o que dizer ou, mais importante, sobre o seu direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminar.

  • Soube que estou sendo investigado, mas não fui intimado. O advogado já pode ter acesso ao inquérito?

    Sim. Mesmo sem intimação formal, o advogado tem o direito (garantido pela Súmula Vinculante 14 do STF) de acessar os autos do inquérito policial, ainda que sigiloso, para saber exatamente do que se trata a investigação e quais provas já foram produzidas.

  • O que é o "Acordo de Não Persecução Penal" (ANPP) que o promotor me ofereceu?

    É um acordo oferecido pelo Ministério Público (em crimes de média gravidade e sem violência/grave ameaça) para que o processo não exista. Em troca, você confessa o crime e cumpre algumas condições (como pagar um valor ou prestar serviços).

  • Vale a pena aceitar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

    Depende muito do caso. Se as provas contra você forem fracas, talvez seja melhor recusar e buscar a absolvição. Se as provas forem fortes, pode ser uma excelente saída para evitar um processo e uma condenação. É uma análise estratégica que faremos juntos.

  • Devo ficar em silêncio na delegacia? Isso não vai me prejudicar e "dar a entender" que sou culpado?

    Não. Ficar em silêncio é um direito constitucional e não significa admissão de culpa, nem pode ser usado contra você. Em muitos casos, é a melhor estratégia na delegacia, pois falaremos "nos autos", ou seja, por escrito no processo ou diretamente ao juiz, após analisarmos toda a investigação.

  • A polícia pode tomar meu celular e ver minhas conversas de WhatsApp?

    Sem uma ordem judicial específica para isso, não. A apreensão do aparelho pode ocorrer, mas o acesso ao conteúdo (mensagens, fotos) depende de autorização judicial prévia, pois seus dados são protegidos por sigilo. Caso isso ocorra sem ordem, a prova se torna ilegal.