Sim. A condenação em primeira instância não é o fim. Nosso escritório é especialista em analisar a sentença e o processo em busca de erros (nulidades) ou injustiças na decisão, elaborando o Recurso de Apelação para o Tribunal de Justiça.

Não necessariamente. Após a decisão do Tribunal de Justiça, ainda existem os Recursos para os Tribunais Superiores em Brasília: o Recurso Especial (para o STJ) e o Recurso Extraordinário (para o STF). Nossa atuação é focada nesses recursos, que exigem alta especialização técnica.

O Habeas Corpus é uma ação urgente usada para "atacar" uma prisão ilegal ou uma ameaça iminente à liberdade. Ele pode ser usado em qualquer fase do processo (ex: para pedir a liberdade de quem foi preso preventivamente) ou até mesmo para trancar um processo que seja claramente ilegal.

Depende. Embora o sistema de justiça seja lento, uma paralisação excessiva pode ser ilegal. Podemos analisar o caso para verificar se há alguma medida cabível, como um pedido de celeridade ou até mesmo um Habeas Corpus por excesso de prazo na prisão.

Significa que o processo terminou e não cabem mais recursos ordinários contra a decisão (seja ela uma condenação ou uma absolvição). A decisão se torna definitiva.

Após a perda do prazo (trânsito em julgado), as chances são muito reduzidas, mas ainda existem duas ações específicas: a Revisão Criminal (para tentar anular uma condenação com base em novas provas ou erros graves) ou, em certos casos, um Habeas Corpus contra a decisão transitada em julgado, se houver uma ilegalidade flagrante.