Audiência de Custódia: O Momento Decisivo Após a Prisão
No nosso último artigo, discutimos os detalhes da Prisão em Flagrante. Vimos que ela é uma medida imediata para cessar um crime. No entanto, o que acontece imediatamente após a passagem pela delegacia é ainda mais determinante para o futuro do acusado: a Audiência de Custódia.
Este é, sem dúvida, o primeiro e mais importante "campo de batalha" jurídico após uma prisão. É o momento que define se o cidadão responderá ao processo em liberdade ou se aguardará o julgamento preso.
Como advogados com profunda atuação no Direito Penal, da instrução processual até o Tribunal do Júri, nós, do escritório Francisco Sales - Advocacia & Consultoria, tratamos a audiência de custódia com a máxima seriedade e urgência.
1. O que é a Audiência de Custódia?
A Audiência de Custódia é um direito fundamental. Ela consiste na apresentação rápida (em até 24 horas) de qualquer pessoa presa em flagrante a um Juiz.
O objetivo não é julgar se a pessoa é culpada ou inocente. O foco é duplo:
Analisar a Legalidade: Verificar se a prisão foi feita de acordo com a lei e se o preso sofreu qualquer tipo de violência, tortura ou maus-tratos (controle da atividade policial).
Analisar a Necessidade: Avaliar se é realmente necessário manter essa pessoa presa preventivamente ou se ela pode responder ao processo em liberdade.
2. O que o Juiz NÃO Vai Decidir
É crucial que o cidadão e sua família entendam: nesta audiência, o Juiz não analisará o mérito do crime.
Não serão ouvidas testemunhas de acusação (além dos policiais, se necessário), não será analisado se "foi ele mesmo" ou "se não foi". O processo de julgamento (instrução processual) virá depois.
A audiência de custódia trata exclusivamente da legalidade e da necessidade da prisão naquele momento.
3. Os Três Caminhos Possíveis: A Decisão do Juiz
Ao final da audiência, após ouvir o Ministério Público (promotor) e a Defesa (advogado), o Juiz tomará uma de três decisões. É aqui que a atuação de um especialista se torna vital.
A. Relaxamento da Prisão
Se o Juiz constatar que a prisão foi ilegal, ele deve "relaxar a prisão".
O que é? Uma prisão ilegal é aquela que não seguiu as regras do Código de Processo Penal. Exemplos:
Flagrante forjado ou preparado.
Invasão de domicílio sem mandado ou sem justificativa.
Prisão realizada horas depois do fato, sem perseguição (não era mais flagrante).
Comprovação de tortura ou violência policial para obter a confissão.
Resultado: O preso é colocado em liberdade imediatamente, pois a prisão "não valeu".
B. Concessão da Liberdade Provisória
Se o Juiz entender que a prisão foi legal (seguiu as regras), ele passa para a segunda análise: ela é necessária?
Se o Juiz entender que o acusado não oferece risco ao processo, ele concede a Liberdade Provisória.
O que é? É o direito de responder ao processo em liberdade. O Juiz entende que a prisão, neste momento, é desnecessária e desproporcional.
Resultado: O preso é solto, mas geralmente fica vinculado a "medidas cautelares" (Art. 319 do CPP), como:
Comparecer ao fórum periodicamente.
Não sair da cidade sem autorização.
Proibição de contato com a vítima.
Recolhimento noturno (dormir em casa).
Monitoramento por tornozeleira eletrônica.
A liberdade provisória pode ou não ser condicionada ao pagamento de fiança.
C. Conversão em Prisão Preventiva
Este é o pior cenário. Ocorre quando o Juiz entende que a prisão foi legal E que a liberdade do acusado representa um risco.
O que é? O Juiz "converte" o flagrante (que era temporário) em Prisão Preventiva (que dura, em tese, por todo o processo).
Por que ocorre? O Juiz precisa fundamentar essa decisão em um dos motivos do Art. 312 do CPP:
Garantia da ordem pública: Se há risco de o acusado voltar a cometer crimes (reincidência, gravidade do crime).
Conveniência da instrução criminal: Se há risco de o acusado ameaçar testemunhas, destruir provas ou atrapalhar a investigação.
Assegurar a aplicação da lei penal: Se há risco concreto de o acusado fugir.
Resultado: O preso é encaminhado ao sistema prisional (presídio ou penitenciária), onde aguardará o desenrolar do processo.
4. Por que a Defesa Técnica é Tão Importante na Custódia?
A audiência de custódia é um ato complexo, rápido e que exige profundo conhecimento técnico e poder de argumentação. O Ministério Público, via de regra, pedirá a conversão em prisão preventiva. O papel do advogado é lutar contra isso.
Nossa atuação no escritório Francisco Sales se divide em três frentes:
Trabalho Prévio (Documentação): Assim que somos contratados, corremos contra o tempo para reunir documentos essenciais para a audiência: comprovante de residência fixa, carteira de trabalho, declarações de trabalho lícito, certidões negativas. O objetivo é mostrar ao Juiz que o cliente tem raízes e não representa um risco.
Análise Técnica do Flagrante: Analisamos o Auto de Prisão (APFD) minuciosamente, buscando falhas processuais, contradições nos depoimentos dos policiais e qualquer indício de ilegalidade que fundamente o pedido de Relaxamento.
Sustentação Oral (A Batalha Jurídica): Durante a audiência, é nosso papel demonstrar ao Juiz que os requisitos da Prisão Preventiva não estão presentes. Argumentamos que as medidas cautelares (como a tornozeleira) são suficientes para garantir a ordem e o processo, tornando a prisão (a ultima ratio) desnecessária.
Conclusão
A Audiência de Custódia é o divisor de águas. Uma defesa técnica, ágil e combativa nestas primeiras 24 horas pode significar a diferença entre responder a um processo em liberdade ou passar meses (ou anos) encarcerado antes mesmo de um julgamento.
Se você ou um familiar foi preso em flagrante, não espere. Cada minuto conta.
O escritório Francisco Sales - Advocacia & Consultoria possui a expertise necessária para atuar de forma imediata e estratégica na defesa da sua liberdade.
Entre em contato conosco imediatamente.
